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- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N.8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990.
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- ESTATUTO DO IDOSO
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sexta-feira, 11 de junho de 2010
Passou pelos Deputados o projeto ficha limpa, que proíbe por 8 anos a cadidatura à cargos políticos candidatos que devem alguma coisa para a justiça brasileira , mesmo que esteja apenas em trâmite. Passou pelos deputados, mas será que passa pelo Senado? Tanta coisa engavetada por lá que dá até medo de comemorar antes da hora viu.
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