Governo joga balde de água fria nos servidores.
No dia 30 de junho de 2010, data em que o Reposicionamento dos Servidores Públicos deveria ter sido publicado, a SEPLAG convocou o Sindicato para uma reunião urgente na Auditora Geral do Estado.
Drª Renata Vilhena, Secretária de Planejamento e Gestão, recebeu o Sindicato juntamente com outros advogados do Estado, entre eles o Advogado Geral do Estado, Drº Marco Antônio Rebelo Romanelli. A Secretária começou a reunião informando um impedimento na lei eleitoral. Segundo ela, o governo não pode realizar nenhum pagamento após o dia 30 de junho. Drª Renata explicou que, ao publicar o decreto com a data do dia 30 de junho, o governo tinha o entendimento de que essa data seria a data limite para a publicação da resolução do reposicionamento. Mas após parecer da Advocacia Geral o dinheiro deve estar no bolso do servido até essa data, e não a publicação. “O governador não pode nem mesmo publicar a resolução prometendo o pagamento em 2011, retroativo a junho de 2010, pois isso poderia ser interpretado como promessa de campanha” disse Drº Romanelli que foi taxativo: “É muito sério. Se ele (o governador) pagar ou publicar, poderá ficar inelegível por oito anos e ainda terá seu mandato cassado.”
Drª Renata afirmou, juntamente com Drº Romanelli, que a Lei e o Decreto garantem o pagamento retroativo. “a publicação e o pagamento só poderão ser feitos após a posse dos eleitos (janeiro de 2011), mas o retroativo será pago todo de uma só vez”, garantiram.
A Secretária disse que para amenizar a péssima notícia, procurará uma forma de aumentar a transparência no processo de reposicionamento, de forma que cada servidor poderá ver como foi reposicionado, assim, os erros durante o processo poderão ser identificados e amenizados. “Vamos pensar uma forma de fazer isso”. Miriam Regina, Diretora do SINDPÚBLICOS – MG propôs a criação de Grupos de Trabalho (GT) dentro de cada Secretaria, onde o servidor teria acesso, atarvés do GT, a sua situação no SISAP. A Secretária pareceu aprovar a ideia.
Ao final da reunião foi repassado aos presentes o parecer da Procuradoria do Estado, onde está explicitado os problemas com a lei eleitoral e o pagamento do Reposicionamento
Providências
Os Sindicatos já consultaram seus departamentos jurídicos, que têm posição contrária à da Advocacia do Estado. Diante disso, as providências cabíveis já estão sendo adotadas pelo SINDPÚBLICOS – MG para resguardar os direitos dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.
Indignado com a postura do Governo, que deixou para comunicar o não cumprimento do Decreto nº 45.274/2009 no dia de início de sua vigência (30/06/2010), o Departamento Jurídico do Sindicato já está estudando a viabilidade de impetração de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando garantir o referido reposicionamento agora, como previsto legalmente.
Segundo a Lei Eleitoral e o Manual de Legislação Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais – 2010, a partir do dia 03/07/2010, ou seja, 3 (três) meses antes das eleições, é vedada a nomeação, contratação, demissão sem justa causa, bem como suprimir ou readaptar vantagens dos servidores.
Todavia, o Sindicato vai submeter a questão à apreciação do Judiciário, sobretudo porque o decreto que trata do reposicionamento, assim como o que foi garantido pelo Governo é que o mesmo ocorreria no dia 30/06/2010, ou seja, antes do dia 03/07/2010, restando afastada a vedação da lei eleitoral.
Conversa com o Governador
Em conversa com o Governador Antonio Anastasia, no dia 01/07/2010, por volta das 15 horas, o Diretor Político do SINDPÚBLICOS – MG, Geraldo Henrique enfatizou para o governador que a insatisfação do funcionalismo público de Minas Gerais é generalizada com relação ao que foi noticiado pela Advocacia Geral do Estado. Geraldo expôs ainda ao Drº Anastasia as interpretações contrárias realizadas pelos advogados dos Sindicatos. Diante desse fato, o governador prometeu fazer uma consulta à justiça eleitoral (que é rápida) e se receber um parecer favorável ele mandará pagar o Reposicionamento imediatamente. Porém, sem esta segurança, o governador não correrá o risco.
